Atendimento ao cidadão titular de dados pessoais
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro possui um Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, estabelecido pelo Decreto Rio 54984_2024, que possui 5 eixos de atuação:
I – eixo de compreender o problema;
II – eixo de instituir e implementar a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais;
III – eixo de gerenciar riscos na proteção de dados;
IV – eixo de elaborar instrumentos do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; e
V – eixo de capacitar e de sensibilizar os agentes públicos municipais.
Como parte integrante do Programa, a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, instituída pelo mesmo Decreto Rio 54.984/2024, tem como finalidade estabelecer diretrizes e princípios para o cumprimento ao disposto na LGPD, pela Administração Pública Municipal, conforme dispõe o art. 3º do Decreto.
Entre uma das iniciativas fundamentais da Política Municipal, encontra-se a designação dos Encarregados de Dados Pessoais. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro possui dois Encarregados de Dados Gerais e diversos Encarregados de Dados Setoriais, com diferentes formas de comunicação com o titular de dados pessoais para cada um dos casos.
Os Encarregados de Dados Gerais, que, nos termos do art. 7º do Decreto Rio 54.984/2024, são os agentes públicos municipais, indicados pelo Secretário Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados, que atuam como orientador de diretrizes junto aos Encarregados de Dados Setoriais, além das competências constantes no art. 8º do mesmo decreto, tais como servirem como canal de comunicação na hipótese da ocorrência de incidentes de privacidade que possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular de dados pessoais, quanto ocorridos simultaneamente em mais de um Controlador municipal.
De acordo com a Resolução SMIT “P” N.º 35, de 24 de Julho de 2025 , os Encarregados de Dados Gerais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro são:
Encarregada de Dados Geral Titular: Ana Paula Vasconcellos da Silva – anap.vasconcellos@prefeitura.rio
Encarregado de Dados Geral Suplente: Silvio Maciel e Silva Junior – silviomaciel@prefeitura.rio
O contato com os Encarregados de Dados Gerais pode ser feito através dos e-mails acima informados ou pela plataforma do 1746, por meio de um dos seus canais de atendimento. Para maiores informações sobre a plataforma do 1746, acesse: 1746.rio.
Já os Encarregados de Dados Setoriais possuem como atribuições, entre outas, receber as reclamações, requerimentos e comunicações dos titulares dos dados pessoais relativas aos tratamentos de dados pessoais realizados pelos seus respectivos órgãos e entidades municipais, nos termos do art. 10º do Decreto Rio 54.984/2024.
Para entrar em contato com os Encarregados de Dados Setoriais de cada órgão/entidade municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, é possível acessá-los através dos e-mails para contato abaixo disponibilizados:
Encarregado de Dados Planetário do Rio:
Suplente:
